Assinatura digital em Portugal

Por converterpdf.pt · Atualizado em 23 de outubro de 2026

O que é uma assinatura digital?

É um «selo» eletrónico que fica dentro do ficheiro (por exemplo, um PDF). Está ligado a um certificado digital emitido em nome de uma pessoa, e serve para três coisas:

• identificar quem assinou: o certificado diz quem é o titular;
• mostrar que a pessoa quis assinar aquele documento;
• detetar alterações: se o documento mudar depois de assinado, a verificação deixa de bater certo.

Estas três ideias são exatamente as presunções que a lei portuguesa associa à assinatura eletrónica qualificada (DL 12/2021, art. 3.º, n.º 2).

Uma assinatura digitalizada (uma imagem da sua assinatura colada no PDF) não é uma assinatura digital: não tem certificado e não prova nada sobre alterações.

Assinatura qualificada ou assinatura simples: qual é a diferença?

Atenção a um pormenor importante: se o certificado estiver revogado, caducado ou suspenso no momento em que assina, a lei trata o documento como não assinado (DL 12/2021, art. 3.º, n.º 4). Por isso convém confirmar a validade do seu Cartão de Cidadão ou da CMD antes de assinar algo importante.

Que formas oficiais de assinar existem em Portugal?

O Estado português certifica as assinaturas digitais feitas com o Cartão de Cidadão e com a Chave Móvel Digital (autenticacao.gov.pt — assinatura digital qualificada). Ambas podem ser usadas a partir dos 16 anos (Lei n.º 32/2017, que alterou a lei do Cartão de Cidadão e a da CMD).

Chave Móvel Digital (CMD): só precisa do telemóvel

A CMD liga o seu número de telemóvel ao seu documento de identificação e serve para entrar em portais e para assinar documentos (autenticacao.gov.pt — A Chave Móvel Digital). Para assinar precisa de (autenticacao.gov.pt — Assinatura com CMD):

• a CMD ativa;
• a assinatura digital da CMD ativa (é um passo à parte);
• o PIN de assinatura da CMD, que pode ser diferente do PIN que usa para entrar nos portais.

A assinatura com CMD é uma assinatura eletrónica qualificada (Lei n.º 32/2017, art. 3.º-A da Lei n.º 37/2014) e, para o utilizador, ativar e usar não custa nada (mosaico.gov.pt).

Ainda não tem? Como ativar a Chave Móvel Digital e a assinatura digital →

Cartão de Cidadão e leitor de cartões

O chip do Cartão de Cidadão tem um certificado qualificado para assinatura (autenticacao.gov.pt — Perguntas frequentes CC). Para assinar precisa de (autenticacao.gov.pt — Assinatura com CC):

• a função de assinatura do cartão ativada;
• um leitor de cartões (smartcard) ligado ao computador;
• o PIN de assinatura (vem na carta dos códigos do cartão);
• um programa que assine, como a aplicação Autenticação.gov para computador.

O certificado de assinatura do cartão é de ativação facultativa (Lei n.º 32/2017). Se não o ativou ao levantar o cartão, pode fazê-lo mais tarde num balcão do IRN ou, se recebeu o cartão por correio, na app gov.pt (autenticacao.gov.pt — Certificados digitais do CC). Para saber se já está ativo: na aplicação Autenticação.gov, separador «Segurança» e depois «Certificados» (autenticacao.gov.pt — Assinatura com CC).

CMD ou Cartão de Cidadão: qual escolher?

Fontes da tabela: Software para assinar com CMD, Perguntas frequentes CMD, assinador CMD, Assinatura com CC.

Para a maioria das pessoas, a CMD é o caminho mais simples: não precisa de leitor nem de instalar nada.

Como fazer uma assinatura digital?

Com a Chave Móvel Digital, o caminho mais simples, são quatro passos:

1. ativar a Chave Móvel Digital, se ainda não a tem;
2. ativar a assinatura digital da CMD, que é um passo à parte e tem um PIN de assinatura próprio;
3. preparar o documento em PDF (no browser, com 3 MB no máximo);
4. assinar no assinador oficial com o número de telemóvel e o PIN de assinatura, ou na aplicação Autenticação.gov para computador.

Fontes: autenticacao.gov.pt — Assinatura com CMD, assinador CMD, Software para assinar com CMD. Com o Cartão de Cidadão, precisa ainda do leitor de cartões e da aplicação Autenticação.gov (ver acima).

Como assinar um PDF online, de graça?

Com a CMD, pode assinar um PDF diretamente no browser, no assinador oficial do Estado, sem instalar software. O ficheiro tem de ter no máximo 3 MB (cmd.autenticacao.gov.pt). Pode juntar à assinatura um motivo e/ou um local (autenticacao.gov.pt — Assinatura com CMD).

Passo a passo completo: Assinar um PDF com a Chave Móvel Digital →

Só precisa de pôr a sua assinatura desenhada num PDF, sem valor de assinatura qualificada? Assinar PDF com a assinatura desenhada →

Quando é que a assinatura digital é obrigatória?

Depende do serviço: confirme sempre nas instruções do portal ou do concurso. Um exemplo claro é a contratação pública: os documentos submetidos nas plataformas eletrónicas têm de levar assinatura eletrónica qualificada (Lei n.º 96/2015, art. 54.º). E o Supremo Tribunal Administrativo decidiu que juntar vários documentos não assinados num só PDF e assinar apenas esse PDF não chega: cada documento tem de ser assinado (Acórdão do STA n.º 12/2023).

Fora destes casos, muitos serviços aceitam documentos sem assinatura digital, ou aceitam-na como alternativa à assinatura à mão (imprimir, assinar e digitalizar).

Assinar primeiro ou alterar primeiro? A ordem certa

Uma assinatura digital protege o documento tal como estava no momento em que foi assinado. Se depois juntar, comprimir, cortar páginas ou converter o PDF, cria um ficheiro novo e a assinatura deixa de valer para ele.

A ordem certa é sempre:

1. Preparar: juntar os documentos, ordenar, retirar páginas a mais;
2. Reduzir: comprimir o PDF para caber no limite do portal ou do assinador;
3. Assinar: no fim, com a CMD ou o Cartão de Cidadão;
4. Não mexer mais no ficheiro assinado.

Se lhe pedirem PDF/A, converta antes de assinar: PDF/A: o que é e como converter um PDF →

Como validar uma assinatura digital?

Alguns leitores de PDF não mostram a assinatura do Estado português, mas isso não quer dizer que não seja válida (autenticacao.gov.pt — Assinatura com CC). Para ter a certeza:

1. Abra o Validador de Assinaturas e Certificados oficial: validador.autenticacao.gov.pt.
2. Em «Ficheiro assinado», escolha o PDF.
3. Carregue em «Submeter» e leia o relatório de validação.

Atenção: o validador recebe o ficheiro que escolher. Use-o com documentos que pode partilhar com o serviço oficial.

Aviso: este guia explica as regras gerais com base em fontes oficiais. Não é aconselhamento jurídico. Para saber se um documento concreto tem de ser assinado e de que forma, siga as instruções da entidade que o pede. Saiba como escrevemos os guias →